Macau/99: Ainda há tempo aprovar leis direitos, liberdades e garantias, Rocha Vieira

Arquivo Lusa 1999

Lisboa, 25 Out (Lusa) - O Governador de Macau considerou hoje, em Lisboa, que se houver "vontade política" ainda "há tempo" para aprovar durante a fase de transição matérias ligadas aos direitos,  liberdades e garantias no território.

Rocha Vieira falava no final de um encontro de trabalho com o Presidente da República, Jorge Sampaio, na véspera da chegada a Portugal do Chefe de Estado chinês, Jiang Zemin.

O Governador apontou a aprovação da Lei de Bases da Organização Judiciária e a regulamentação do capítulo da Lei Básica relativa aos Direitos, Liberdades e Garantias na futura Região Administrativa  Especial de Macau (RAEM) como matérias importantes para o futuro do território e que ainda podem ser aprovadas "desde que haja vontade política".

A legislação da RAEM "não fica perfeitamente completa" se ficar por concluir e aprovar até ao fim do período de transição, pelas duas partes, a Lei de Bases da Organização Judiciária.

Em matéria de Direitos, Liberdades e Garantias, Rocha Vieira referiu que a sua regulamentação até 20 de Dezembro deste ano "seria um elemento adicional de confiança" quanto ao futuro e a reafirmação dos propósitos políticos das novas autoridades macaenses.

Sobre a visita de dois dias do Presidente chinês a Portugal, o Governador de Macau observou que ela pode servir para criar as condições que impulsionem a resolução de questões pendentes e para algumas das quais ainda falta vontade política para serem concluídas.

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