Macau: AI apela a Pequim para cumprimento dos Direitos Humanos após transferência

Arquivo Lusa 1999

Lisboa, 14 Dez (Lusa) - A Amnistia Internacional (AI) está preocupada face ao futuro da situação dos Direitos Humanos em Macau após a transferência de poderes para a China e apela a Pequim para garantir os direitos e liberdades da população.

A quatro dias da passagem da tutela de Macau para Pequim, a AI identifica quatro "áreas-chave" em que manifestou a sua preocupação, designadamente face às ambiguidades existentes na mini-constituição do território - a Lei Básica.

"Apelamos à nova administração, liderada por Edmund Ho, para ultrapassar as ambiguidades e pôr termo às deficiências do sistema legal, de forma a que seja garantida a total defesa dos Direitos Humanos e consolidado o poder da lei em Macau", indica um relatório de 20 páginas da AI.

O documento, a que a Agência Lusa teve acesso, intitula-se "Macau: Um novo capítulo - Novos desafios para os Direitos Humanos" e sublinha a existência da falta de garantias na Lei Básica de Macau em relação aos Direitos Humanos.

A AI realça que não estão garantidos os direitos em "não ser arbitrariamente privado da vida, extraditado por razões de ordem política ou por crimes puníveis com pena de morte", bem como os referentes à objecção de consciência e ao asilo.

A organização de defesa dos Direitos Humanos, com sede em Londres, considera "fraco" o sistema de protecção legal em matéria de direitos e liberdades, sobretudo nos direitos à greve, à participação democrática dos cidadãos e à liberdade de imprensa e de expressão.

Por outro lado, frisa que são "vagos e imprecisos" os poderes atribuídos a Pequim em situações de emergência, o que poderá levar, no seu entender, "à substituição das leis chinesas para Macau e abrir as portas à suspensão dos direitos constitucionais".

Para a AI, também não estão claros os casos em que se registem violações aos Direitos Humanos, designadamente quando as vítimas apresentam queixa ao Comité que supervisiona os abusos, no âmbito do Convénio Internacional de Direitos Civis e Políticos.

"Esta situação nega, efectivamente, o acesso dos macaenses a um mecanismo extremamente importante de defesa internacional dos Direitos Humanos", considera a AI.

"A nova administração deverá garantir, sem qualquer equívoco, a protecção e o reforço dos direitos e liberdades em Macau após a transferência de poderes" (às 00:00 de segunda-feira, hora local, 16:00 de dia 19 em Lisboa), acrescenta-se no documento.

A AI lança também críticas à forma como decorreu o processo de negociações para a transferência da administração de Macau, "marcado que foi por atrasos, obstáculos e improvisações de última hora".

"Muitas questões, em particular na área dos Direitos Humanos, não foram objecto de acordos satisfatórios ou, simplesmente, nem foram sequer discutidos", frisa a AI.

A Amnistia defende, depois, uma série de medidas para melhorar a situação, lembrando, ao mesmo tempo, a existência de um sistema legal "sub-desenvolvido" e que as organizações não governamentais "não têm sido encorajadas" para ajudar a esclarecer a população. "

São, por isso, urgentemente necessários novos juízes, advogados e intérpretes especialistas em Direitos Humanos e um empenhamento firme na protecção da liberdade de expressão ou associação", sublinha a AI.

No entender da organização, estas melhorias acabariam também por beneficiar as próprias autoridades chinesas.

"O futuro da situação dos Direitos Humanos em Macau após a transferência de poderes será uma medida fundamental para uma transição política bem sucedida na China", defende a AI.

Nesse sentido, a Amnistia apela à comunidade internacional para fiscalizar a situação dos Direitos Humanos em Macau.

"Ao contrário de Hong Kong, faltam a Macau as estruturas para a criação de uma sociedade civil forte e robusta", conclui a AI.

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