Macau/99: Tribunal de última Instância será estabelecido após a transferência da Administração

Arquivo Lusa 1999

Macau, 24 Jul (Lusa) - O Tribunal de última Instância de Macau será estabelecido após o regresso do território à Administração chinesa, disse hoje Li Tin Shun, juiz da secção de economia do Supremo Tribunal Popular chinês.

"De acordo com a Lei Básica de Macau, o Tribunal de última Instância será estabelecido com as devidas adaptações após a transferência do território", afirmou Li Tin Shun que está em Macau para conhecer o sistema judicial local.

Para o director para os assuntos judiciais do departamento dos Assuntos Exteriores do Ministério da Justiça chinês, Ng Kao Zin, que integra a delegação chinesa na sua visita a Macau, os contactos que estão a encetar "permitem conhecer melhor a estrutura do sistema judiciário local".

"Um melhor entendimento sobre os organismos permitirá uma maior cooperação efectiva entre a China e Macau", afirmou Ng Kao Zin.

A delegação chinesa, que deixa Macau no domingo, deslocou-se ao território para contactos com as autoridades locais e conhecer melhor o sistema judiciário do território.

Macau possui actualmente Tribunais de Instrução Criminal, Competência Genérica e Superior que exerce também as funções de Tribunal de última Instância.

A Região Administrativa Especial de Macau terá Tribunais de Primeira Instância, Segunda Instância e última Instância.

Macau é um território chinês sob Administração portuguesa que reverterá para a China a 20 de Dezembro de 1999.

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