Macau/99: Titulares de passaporte português podem permanecer até 90 dias

Arquivo Lusa 1999

Macau, 17 Dez (Lusa) - Os titulares de passaporte português podem permanecer em Macau até 90 dias mediante a aposição do visto de entrada depois de 20 de Dezembro, anunciou hoje a porta-voz do Conselho Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM).

Falando aos jornalistas no termo da nona e última reunião informal do Conselho Executivo, a porta-voz especificou que as futuras autoridades estabelecem uma distinção entre cidadãos  portugueses e cidadãos de outros países cujo visto de entrada apenas dá direito a permanecer em Macau até 20 dias.

A porta-voz acrescentou que após nove reuniões informais, o Conselho preparou 11 leis, 13 regulamentos administrativos e a extensão a Macau de 10 leis da República Popular da China, a serem  apresentadas à Assembleia Legislativa da RAEM para aprovação e promulgação.

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