Macau/99: RAEM entrará em funcionamento com promulgação 23 diplomas legais

Arquivo Lusa 1999

Macau, 02 Dez (Lusa) - A entrada em funcionamento da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) será marcada pela promulgação às primeiras horas de 20 de Dezembro de 23 diplomas legais fundamentais, anunciou hoje o porta-voz do Conselho Executivo da RAEM.

O conjunto de legislação estruturante da RAEM será aprovada pela Assembleia Legislativa e promulgada pelo chefe do executivo da RAEM logo após a transferência da administração de Macau de Portugal para a China numa cerimónia formal de 40 minutos que terá início às 23:30 do dia 19 de Dezembro.

Tong Chi Kin, porta-voz do conselho executivo da RAEM - que entrará formalmente em funções também apenas depois da transferência de poderes, estando a realizar já reuniões preparatórias regulares - disse hoje no final de uma reunião que a legislação a ser promulgada na madrugada de 20 de Dezembro inclui a extensão a Macau de leis nacionais da República Popular da China e de diplomas saídos de deliberações da Comissão Preparatória da RAEM, orgão criado por Pequim para definir o quadro de referência da criação da Região Administrativa Especial.

Entre a legislação a promulgar contam-se, de acordo com Tong Chi Kin, diplomas que determinam a instituição formal da RAEM, a entrada em vigor da Lei Básica - a mini-constituição redigida pela China que passará a reger Macau - e a investidura da Assembleia Legislativa e dos órgãos judiciais da RAEM.

A aplicação a Macau da Lei da Nacionalidade chinesa, o juramento de fidelidade dos dirigentes da RAEM e decretos sobre a instituição de feriados estão também entre a legislação que irá marcar o início da vida de Macau como parte integrante da República Popular, depois de mais de 430 anos de administração portuguesa.

Na reunião de hoje do Conselho Executivo da RAEM foi também discutida a constituição do futuro comissariado de auditoria, que consta de uma proposta de legislação que, de acordo com Tong Chi Kin, será entregue à Assembleia Legislativa da RAEM "nos primeiros dias da próxima semana".

Outras fontes do Conselho Executivo indicaram que no referente às competências do comissariado, a proposta prevê que se estendam à fiscalização dos gastos de empresas e institutos públicos, além dos serviços da administração.

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