Macau/99: Grupo de Assuntos Jurídicos propõe revogação de Lei Eleitoral

Arquivo Lusa 1999

Zhuhai, China, 20 Jul (Lusa) - O grupo de Assuntos Jurídicos da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau (CPRAEM) vai propor a revogação da Lei Eleitoral vigente no  território e a extinção do Conselho Consultivo do governador, disse hoje um coordenador do grupo.

Lau Cheok Va, disse que o grupo de trabalho - que terminou hoje uma reunião de três dias na cidade chinesa de Zhuhai, adjacente ao território - entendeu que a Lei Eleitoral e o Conselho Consultivo não são conformes às estipulações da Lei Básica de Macau, a mini-constituição que regerá o território após a transferência da administração de Portugal para a China em 19 de Dezembro.

A Lei Básica estipula que o governo da futura Região Administrativa Especial de Macau deverá promulgar uma Lei Eleitoral própria e não prevê a existência de um Conselho Consultivo, mas de um  Conselho Executivo.

A proposta do grupo de trabalho para Assuntos Jurídicos - encarregado de analisar a conformidade da legislação local com a Lei Básica, tendo já analisado mais de 800 leis e decretos promulgados desde 1976 - deverá ser submetida ao plenário da CPRAEM marcado para finais de Agosto em Pequim.

O grupo de trabalho identificou até ao momento um total de 70 leis e decretos que terão de ser sujeitos a alterações, em muitos casos limitadas à substituição de menções ao governador de Macau por referências ao chefe do executivo da RAEM.

A Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau é um órgão com 100 membros, 60 dos quais cidadãos locais, criado pelo governo chinês.

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