Macau/99: Diplomas Legais a aprovar na instituição da RAEM

Arquivo Lusa 1999

Macau, 19 Dez (Lusa) - Pouco mais de três horas após a transferência da administração de Macau de Portugal para a China, a Assembleia Legislativa (AL) da Região vai reunir-se formalmente pela primeira vez e aprovar um conjunto de 10 Leis e regulamentos.

A primeira reunião do órgão legislativo da RAEM, que mantém a maioria dos deputados da AL de Macau sob administração portuguesa, terá início às 03:00 de segunda-feira (19:00 de domingo em Lisboa) e aprovará, num acto formal global, diplomas considerados "fundamentais" para a entrada em funcionamento da nova administração.

Os diplomas a serem aprovados no primeiro plenário legislativo da RAEM são:

- Regulamento sobre Publicação e Formulário dos Diplomas

- Estatuto de Residente Permanente de Macau

- Normas Concretas sobre os Requerimentos Relativos à nacionalidade dos Residentes da Região Administrativa Especial de Macau

- Regulamento sobre utilização e protecção da Bandeira nacional Emblema e Hino Nacionais (da China)

- Regulamento sobre Utilização e Protecção da Bandeira e Emblema Regionais (da RAEM)

- Diploma legal sobre Juramento de Fidelidade (dos titulares de cargos no governo da RAEM)

- Lei de Bases da Orgânica do Governo

- Lei Orgânica do Comissariado da Auditoria

- Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau

- Estatuto dos Magistrados

Os 10 diplomas legais aprovados pela AL da RAEM serão integrados no edifício legal da República Popular da China com aprovação no mesmo plenário da Lei da Reunificação.

Para além das peças de legislação aprovadas pela AL, o nascimento legal da RAEM será também assistido pela promulgação pelo chefe do executivo, Edmund Ho Hau Wah, de 13 diplomas legais:

- Regimento do Conselho Executivo

- Estatuto dos Membros do Conselho Executivo

- Regulamento para a Emissão do Certificado de Confirmação do Direito de Residência

- Regulamento para a Emissão dos Documentos de Viagem da RAEM

- Regulamento para a Emissão do Título de Visita de Residentes de Macau à Região Administrativa Especial de Hong Kong

- Regulamento para a Colocação e Exibição da Bandeira e Emblema nacional e bandeira e Emblema Regional

- Fixação dos Feriados no ano 2000

- Fixação dos Feriados entre 20 e 31 de Dezembro de 1999

- Organização, Competências e Funcionamento dos Serviços e Entidades Públicos

- Orgânica e Funcionamento do Serviço do Comissariado da Auditoria

- Alterações ao Regime Geral de Entrada, Permanência e Fixação de Residência

- Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários

- Estatuto dos Serviços de Apoio da Sede do Governo

Edmund Ho Hau Wah irá também promulgar a aplicação na RAEM de 10 Leis Nacionais da República Popular da China:

- Resolução (da Assembleia Nacional Popular) sobre a Capital, o Calendário, o Hino Nacional e a Bandeira Nacional da República Popular da China

- Resolução sobre o Dia Nacional da República Popular da China

- Lei da Nacionalidade

- Regulamentos da República Popular da China relativos a Privilégios e Imunidades de Pessoal Diplomático

- Regulamentos da República Popular da China relativos a Privilégios e Imunidades das Embaixadas

- Lei da Bandeira Nacional da República Popular da China

- Lei do Emblema nacional da República Popular da China

- Lei sobre as Águas Territoriais e Zonas

- Lei sobre a Zona Económica Exclusiva e a Plataforma Continental da República Popular da China

- Lei do Estacionamento de Tropas na Região Administrativa Especial de Macau.

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