Macau/99: Conselho Consultivo deu parecer favorável ao Código Civil

Arquivo Lusa 1999

Macau, 21 Jul (Lusa) - O Conselho Consultivo do governador de Macau deu hoje parecer favorável ao novo Código Civil de Macau, que está em elaboração desde 1997 e que já foi sancionado pelo Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês.

O novo Código Civil do território deverá, segundo o secretário-adjunto para a Justiça, Jorge Silveira, ser publicado em Boletim Oficial no início de Agosto, entrando em vigor a 01 de Outubro, a pouco mais de mês e meio do final da administração portuguesa de Macau.

Para Jorge Silveira, o novo Código Civil - que irá substituir uma lei portuguesa de 1966 - "é bastante perfeito em termos técnicos e adequado à realidade de Macau", características que destacou como uma consequência de a lei ter sido elaborada "exclusivamente por técnicos locais".

O secretário-adjunto considerou que o novo código - que com mais de 2.000 artigos "regula a vida de uma pessoa desde que nasce até que morre" - "responde às reais necessidades do território, ao contrário do que se passava com os códigos vigentes, que eram aprovados em Portugal e não tinham em  consideração as características próprias de Macau".

Jorge Silveira destacou ainda que as "reformas de fundo" feitas pelos técnicos responsáveis pela elaboração do Código Civil de Macau poderão ser "muito úteis" para uma reforma do Código  Civil  português, já que consagram "soluções" que poderão ter aplicação em Portugal.

A última fase de aprovação do Código Civil tem lugar quinta-feira com a submissão ao plenário da Assembleia Legislativa do parecer da comissão especializada que acompanhou a elaboração do  documento.

Com a publicação do novo Código Civil, e com a apreciação a 28 de Julho do novo Código Comercial, ficam apenas por concluir os trabalhos do Código de Processo Civil, que se encontra em fase final de consultas no Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês.

Dos cinco grandes Códigos do ordenamento jurídico de Macau foram já publicados em Boletim Oficial os Códigos Penal e de Processo Penal, respectivamente em 1995 e 1996, e até ao final de Agosto deverão estar publicados os Códigos Civil e Comercial.

A elaboração do Código Civil foi dirigida pelo jurista Miguel Urbano e acompanhada por nove técnicos da Administração e dois magistrados.

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