Macau/99: Conselho Consultivo deu parecer favorável a texto do Código Comercial

Arquivo Lusa 1999

Macau, 28 Jul (Lusa) - O Conselho Consultivo do governador de Macau deu hoje parecer favorável ao texto do novo Código Comercial, cuja entrada em vigor está prevista para 01 de Outubro de 1999, cerca  de dois meses antes do final da administração portuguesa do território.

O novo Código Comercial, que inclui o Código das Sociedades Comerciais e tem a concordância do Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês, será publicado no início de Agosto em Boletim Oficial e irá substituir legislação idêntica elaborada em Portugal em 1888 e que ainda se encontra em vigor.

O diploma , cuja elaboração foi coordenada pelo jurista Augusto Teixeira Garcia com a colaboração de uma comissão de aconselhamento constituída por diversas personalidades da comunidade jurídica do território, tem 1.250 artigos e "representa um importante instrumento para a modernização e o desenvolvimento económico do território", refere uma nota explicativa do diploma legal.

Após o parecer favorável do Conselho Consultivo, o secretário-adjunto para Justiça, Jorge Silveira, disse que o novo diploma tem por objectivo "criar as bases para que a actividade privada possa desenvolver-se e prosperar e, de alguma forma, ajudar ao desenvolvimento económico do território".

"É uma peça essencial para que o próprio sistema económico de Macau ganhe autonomia, ganhe a sua própria identidade, um ponto essencial para o próprio cumprimento da Declaração Conjunta" sobre  Macau assinada entre Portugal e a China em 1987, disse.

Jorge Silveira sublinhou que o principio um país, dois sistemas "dá a garantia de que o sistema económico de Macau vai permanecer, vai-se manter basicamente inalterado", pelo que a Administração procurou que o novo Código Comercial "reflicta o estado actual do desenvolvimento comercial e crie essas bases para que as empresas e comerciantes possam actuar e possam encontrar soluções legais adequadas para resolver as suas dificuldades".

"O essencial neste Código era que fosse moderno, adequado às necessidades", criando "um quadro para que a actividade económica privada se possa desenvolver normalmente", afirmou.

Jorge Silveira referiu também que a publicação do Código a poucos meses do fim da Administração portuguesa não é uma medida tardia, "porque o Código não vem revolucionar o sistema jurídico", antes é um "processo de modernização e de adaptação à realidade".

O secretário-adjunto classificou também o novo Código como "pioneiro" porque, como exemplificou, em Portugal ainda está em vigor o diploma de 1888, embora já "transformado numa manta de retalhos com  muita legislação avulsa".

O novo Código Comercial prevê ainda que seja constituída uma comissão de acompanhamento do diploma por forma a "avaliar" as suas consequências na sociedade.

Na reunião do Conselho Consultivo do Governador, hoje presidida pelo secretário-adjunto para a Coordenação Económica, Vítor Pessoa, devido a ausência de Rocha Vieira no Japão, foi ainda aprovado o Regime de Direitos de Autor e dos Direitos Conexos.

Com a publicação do novo Código Comercial ficam apenas por concluir os trabalhos do Código de Processo Civil que se encontra em fase final de consultas no Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês.

Jorge Silveira disse, a propósito, que tem como "objectivo" a entrada em vigor "ao mesmo tempo" dos Códigos Civil, Comercial e de Processo Civil "para evitar desarmonias no sistema".

Dos cinco grandes Códigos do ordenamento jurídico de Macau foram já publicados em Boletim Oficial os Códigos Penal e de Processo Penal, respectivamente em 1995 e 1996, e até ao final de Agosto vão ser publicados os Códigos Civil e Comercial.

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