Hong Kong: Supremo Tribunal suspende decisão do uso de máscaras nos protestos

Hong Kong, China, 22 nov 2019 (Lusa) - O Supremo Tribunal de Justiça de Hong Kong decidiu hoje suspender durante uma semana a decisão em que declarou inconstitucional a proibição do uso de máscaras em protestos, pelo que a lei continuará em vigor durante esse período.

A decisão implica que a lei estará em vigor este domingo, quando se realizam eleições para os conselhos distritais, um dia em que centenas de polícias de intervenção serão destacados para garantir a normalidade, segundo os meios de comunicação locais.

Na segunda-feira, o Supremo Tribunal da região administrativa especial chinesa tinha declarado inconstitucional a "lei anti-máscara", que entrou em vigor em 05 de outubro passado, medida decidida pelo Governo de Carrie Lam para tentar "acabar com a violência e restaurar a ordem", devido à "situação de grande perigo público" que se vive no território há mais de cinco meses.

Nessa decisão, o Supremo Tribunal de Hong Kong afirmou que a proibição das máscaras era inconstitucional por impor mais restrições do que as necessárias aos direitos fundamentais da população.

Na sequência, o Departamento de Justiça de Kong Kong pediu aos juízes que mantivessem a lei "válida e com efeitos legais" até que fosse alcançado um "veredicto final".

Segundo indicaram fontes jurídicas citadas pela agência de notícias Efe, o período de uma semana em que a decisão está suspensa é o tempo estabelecido para o Governo local interpor um recurso, algo que já anunciou que fará.

Na passada terça-feira, o parlamento chinês disse ser a única autoridade capaz de decidir sobre essa lei-básica de Hong Kong, depois da decisão do Supremo Tribunal do território.

A 'lei anti-máscara' prevê penas de até um ano de prisão e multas de até 25 mil dólares de Hong Kong (pouco mais de 2.900 euros).

Até 07 de novembro, a polícia deteve 247 homens e 120 mulheres por suspeita de violação do regulamento, dos quais 24 foram levados à justiça.

Na origem dos protestos antigovernamentais está uma polémica proposta de emendas à lei da extradição, já retirada formalmente pelo Governo de Hong Kong, mas os manifestantes têm outras exigências como a demissão da chefe do Executivo e do Governo da RAE [Região Administrativa Especial).

A antiga colónia britânica passou a ser uma região administrativa especial chinesa em 01 de julho de 1997.

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