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Macau quer proteger consumidores perante novos modelos de consumo

epa07247731 Catholic takes photo beside the Xishiku Catholic Church in Beijing, China, 25 December 2018. Catholics in China attend church masses as they prepare to celebrate the religious holiday to commemorate the birth of Christ.  EPA/WU HONG

 

O Conselho Executivo de Macau apresentou hoje uma proposta de lei que visa a proteção dos direitos e interesses do consumidor, em resposta ao desenvolvimento do território e às novas tendências sociais e económicas.

"A proposta de lei prevê a regulamentação de contratos relativos aos novos modelos de consumo, nomeadamente os contratos celebrados na internet", explicou em conferência de imprensa o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng.

O objetivo do Governo é tentar responder "às novas tendências sociais e económicas", já que o atual regime jurídico remonta a 1988, "ou seja, está em vigor há mais de 30 anos", acrescentou.

Outra das preocupações do executivo é "evitar a concorrência desleal", da qual passam a fazer parte as "práticas comerciais enganosas" e as "práticas comerciais agressivas".

Em simultâneo, também os conflitos de consumo em relação aos serviços públicos essenciais (fornecimento de água, eletricidade ou telecomunicações) passam a ser alvo da "arbitragem necessária".

As sanções previstas pelo Governo variam entre as duas mil (cerca de 200 euros) e as 60.000 patacas (cerca de 6.500 euros).

Para a elaboração da nova proposta de lei, o Governo baseou-se no regime jurídico de Portugal, do território vizinho Hong Kong e da China, defendendo que o documento impulsiona um ambiente de consumo "mais justo, imparcial e transparente".

Ao mesmo tempo, cria boas condições para o desenvolvimento de Macau como "centro mundial de turismo e lazer" e "plataforma entre a China e os países lusófonos".

No entanto, não se aplica aos serviços das áreas de jogo de fortuna ou azar (casinos), prestação de cuidados de saúde, serviços judiciários, contabilidade e auditoria, ou ensino.

A proposta de lei apresentada pelo Conselho Executivo segue agora para análise pela Assembleia Legislativa de Macau.

Francisca Sottomayor