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Governo de Macau nega censura a ações de apoio a protestos em Hong Kong

O Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), Fernando Chui Sai On, discursa durante a cerimónia que marca o 19.º aniversário da Região Administrativa especial de Macau, que decorreu esta manhã na Torre de Macau, em Macau, China, 20 de dezembro de 2018. CARMO CORREIA/LUSA

O Governo de Macau negou qualquer ação de censura política no território a ações de apoio aos protestos em Hong Kong, garantindo que se mantém salvaguardado o direito à manifestação e liberdade de expressão.

“Não é censura política”, a atuação da polícia “baseou-se sempre em factos objetivos”, defendeu o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, em resposta a perguntas dos jornalistas durante uma conferência de imprensa que serviu para apresentar um balanço da criminalidade em Macau.

Em causa estão pelo menos três episódios.

Em agosto, a proibição de uma manifestação e posterior atuação policial no dia e no local para onde estava convocada o protesto contra a brutalidade em Hong Kong.

Na segunda-feira, a deslocação da polícia ao Instituto de Formação Turística (IFT) porque dois estudantes empunhavam cartazes de apoio às reivindicações pró-democracia na região administrativa chinesa vizinha.

Um outro, no mesmo contexto dos protestos de Hong Kong, diz respeito a quatro pessoas que foram abordadas pela polícia porque se encontravam a fazer colagens no espaço público, sem que tenham ficado detidos, afiançou o secretário para a Segurança.

O caso mais mediático ocorreu em 19 de agosto, já depois da Corporação da Polícia de Segurança Pública ter proibido naquele dia um protesto pacífico silencioso, no centro de Macau, contra o uso excessivo de força por parte das forças de segurança sobre os manifestantes pró-democracia.

Em 15 de agosto, a polícia alegou que não podia autorizar uma iniciativa de apoio ao que considerou serem "atos ilegais" cometidos pelos manifestantes em Hong Kong e que tal "poderia enviar uma mensagem errada à sociedade de Macau".

Quatro dias depois, montou uma operação no local durante a qual 600 pessoas foram abordadas para identificação, sete das quais foram levadas para interrogatório, com as forças de segurança a sublinharem que não houve lugar a qualquer detenção.

Confrontado com algumas acusações, sobretudo de advogados, de que a proibição e a atuação policial naquele dia teriam violado a Lei Básica do território, Wong Sio Chak assegurou que tudo foi feito no escrupuloso cumprimento da lei e chegou mesmo, por diversas ocasiões, a socorrer-se da opinião do presidente da Associação de Advogados de Macau, Jorge Neto Valente.

“Esta visão é consentida e reconhecida pelo experiente advogado de nacionalidade portuguesa de Macau”, sublinhou.

O governante frisou que um dos fundamentos para a proibição da manifestação em Macau baseou-se no facto de não existir qualquer entidade competente em Hong Kong que tivesse provado a brutalidade policial, mas que o contrário já aconteceu através de decisões judiciais no território vizinho que visaram os manifestantes.

Por isso, concluiu, a realização da vigília em Macau constituiria “um abuso de direito”, possuindo “uma natureza de difamação” e de “apoio a atividades ilegais” que poderiam colocar em causa a ordem pública.

Por outro lado, razões de segurança adicionais concorreram para a proibição do protesto e justificaram a intervenção das forças de segurança no local, prosseguiu.

O secretário para a Segurança garantiu que, “conforme provas recolhidas”, várias pessoas deslocaram-se até ao Largo do Leal Senado para participarem na “reunião ilegítima”, enquanto pelo menos dez pessoas planeavam realizar no local uma contramanifestação, uma situação potencial de conflito e distúrbio social, explicou.

Quanto ao caso de segunda-feira no IFT, o responsável político explicou que a polícia foi chamada “por cidadãos” que se queixaram de dois estudantes por estarem a empunhar cartazes de apoio aos protestos de Hong Kong, envergando máscaras.

Quando a polícia chegou ao local, estes já tinham abandonado o espaço.

Wong Sio Chak salientou que estas ações carecem de autorização, caso contrário são encaradas como manifestações ilegais, o que faz com que os autores arrisquem as respetivas consequências legais”.

Neste caso concreto, contudo, “não se vai seguir com a responsabilização” dos estudantes, até porque “são jovens e não conhecem a lei”, disse.